AREsp 1806147 - DECISAO

AREsp 1806147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito das alegações (reconhecimento de coisa julgada, comprovação do pagamento das ações e configuração de litigância de má-fé) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que os documentos unilaterais juntados eram insuficientes para comprovar a quitação e que havia padrão de interposição protelatória de recursos.

Parties
Recorrente: OIS.A.; Recorrido: José Silva Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Do Pagamento De Ações, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Contrato De Participação Financeira
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prova Do Pagamento De Ações Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Contrato De Participação Financeira

Case Brief

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Parties

OIS.A.

Recorrente

José Silva Roberto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 comprovação do pagamento de ações
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito das alegações (reconhecimento de coisa julgada, comprovação do pagamento das ações e configuração de litigância de má-fé) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que os documentos unilaterais juntados eram insuficientes para comprovar a quitação e que havia padrão de interposição protelatória de recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.