AREsp 1781145 - DECISAO

AREsp 1781145 - DECISAO

Não se reconheceu a ocorrência de coisa julgada porque os pedidos nas ações não são idênticos: na ação anterior havia PPP indicando exposição ao ruído, enquanto na ação atual há novo PPP comprovando exposição à eletricidade, fato diverso que afasta a tríplice identidade exigida; ademais, qualquer reavaliação do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ. Quanto ao termo inicial, consolidado o entendimento do STJ, deve fixar-se na data do requerimento administrativo. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, condenando a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante/agravado/parte Autora: Rinaldo Trocoletti Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Aposentadoria Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Aposentadoria Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

Rinaldo Trocoletti Pereira

Embargante/agravado/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da coisa julgada (identidade de pedido, causa de pedir e partes)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do material fático-probatório
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ocorrência de coisa julgada porque os pedidos nas ações não são idênticos: na ação anterior havia PPP indicando exposição ao ruído, enquanto na ação atual há novo PPP comprovando exposição à eletricidade, fato diverso que afasta a tríplice identidade exigida; ademais, qualquer reavaliação do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ. Quanto ao termo inicial, consolidado o entendimento do STJ, deve fixar-se na data do requerimento administrativo. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, condenando a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% do valor já fixado na origem.