REsp 1915599 - DECISAO

REsp 1915599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido — a ausência de propositura de execução individual no prazo do lustro prescricional após o trânsito em julgado da ação rescisória — incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, ainda que esse óbice fosse superado, a prescrição intercorrente subsistiria como fundamento subsidiário mantido.

Parties
Recorrente: Ester Ferreira Belchior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Coletiva, Substituição Processual, Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Execução Coletiva Substituição Processual Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ester Ferreira Belchior e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a execução coletiva proposta pelo sindicato faz coisa julgada em relação a execuções individuais posteriormente ajuizadas
  2. 2 Se a falta de impugnação específica de fundamento autônomo impede o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.336.026/PE nas hipóteses em análise

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido — a ausência de propositura de execução individual no prazo do lustro prescricional após o trânsito em julgado da ação rescisória — incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, ainda que esse óbice fosse superado, a prescrição intercorrente subsistiria como fundamento subsidiário mantido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.