AREsp 1803242 - DECISAO

AREsp 1803242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) eventual análise de alegada ofensa à coisa julgada e de ilegitimidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) há vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ quando implicaria usurpação da competência do STF; e (iii) as razões recursais eram deficientes por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WLADIMIR DOS SANTOS MATTOS; Agravante: REGINALDO ALBERTO DE CAMPOS LEITE; Autor(a): Associação recreativa autora; Conveniada: Associação Atlética Portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade De Parte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Ilegitimidade De Parte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WLADIMIR DOS SANTOS MATTOS

Agravante

REGINALDO ALBERTO DE CAMPOS LEITE

Agravante

Associação recreativa autora

Autor(a)

Associação Atlética Portuguesa

Conveniada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 ilegitimidade ativa e passiva das partes
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) eventual análise de alegada ofensa à coisa julgada e de ilegitimidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) há vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ quando implicaria usurpação da competência do STF; e (iii) as razões recursais eram deficientes por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.