AREsp 1794685 - DECISAO

AREsp 1794685 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de expressa indicação dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: JOSUÉ VITORINO DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Pacta Sunt Servanda, Informação, Transparência, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Segurança Jurídica Pacta Sunt Servanda Informação Transparência Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

JOSUÉ VITORINO DE ARAÚJO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na limitação da eficácia do título executivo judicial transitado em jugado que não permitia alteração na forma de cobrança de mensalidades de plano de saúde
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados (aplicação da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de expressa indicação dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.