AREsp 1667623 - DECISAO

AREsp 1667623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por haver omissão relevante no acórdão que apreciou os embargos declaratórios quanto aos efeitos da coisa julgada e à legitimidade do Município para arcar com os créditos reconhecidos na ação coletiva, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso dessa questão.

Parties
Agravante: Norma Neusa dos Santos; Recorrido: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Sobre Embargos Declaratórios E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão acerca da previsão no título judicial sobre a competência do Município de Sorocaba...
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Do Julgador, Execução Individual, Servidores Públicos, Coisa Julgada Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Do Julgador Execução Individual +2 more

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Parties

Norma Neusa dos Santos

Agravante

Município de Sorocaba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Sobre Embargos Declaratórios E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos efeitos da coisa julgada e à legitimidade do Município
  2. 2 possibilidade de execução individual contra o Município por servidores autárquicos e fundacionais
  3. 3 dever do tribunal de origem de enfrentar pontos suscitados em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por haver omissão relevante no acórdão que apreciou os embargos declaratórios quanto aos efeitos da coisa julgada e à legitimidade do Município para arcar com os créditos reconhecidos na ação coletiva, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso dessa questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão acerca da previsão no título judicial sobre a competência do Município de Sorocaba...

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão sobre a possibilidade de previsão no título judicial de que compete ao Município de Sorocaba arcar com os dispêndios financeiros decorrentes do reconhecimento do direito pleiteado na ação coletiva,...