AREsp 1793640 - DECISAO

AREsp 1793640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque não houve omissão a justificar os embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e porque a transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, com aproveitamento dos períodos reconhecidos em ação anterior, não se encontra barrada pela eficácia preclusiva do art. 508 do CPC quando o pedido não foi formulado anteriormente; adicionalmente, as razões do recurso especial foram consideradas deficientes por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício, Embargos De Declaração, Preclusão, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Juros, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Embargos De Declaração +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 eficácia preclusiva da coisa julgada e abrangência dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 possibilidade de transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial aproveitando períodos reconhecidos em ação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque não houve omissão a justificar os embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e porque a transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, com aproveitamento dos períodos reconhecidos em ação anterior, não se encontra barrada pela eficácia preclusiva do art. 508 do CPC quando o pedido não foi formulado anteriormente; adicionalmente, as razões do recurso especial foram consideradas deficientes por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial