AREsp 1798923 - DECISAO

AREsp 1798923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem, pois o acórdão recorrido examinou a questão substantiva, decidindo que a inclusão de novos períodos constitui pedido e causa de pedir diversos, afasta a coisa julgada material quanto ao tempo especial e autoriza a retroação dos efeitos ao requerimento administrativo; adicionalmente, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Revisão De Benefício Previdenciário, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Retroação Dos Efeitos Financeiros
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Embargos De Declaração Revisão De Benefício Previdenciário Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Retroação Dos Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 incidência do art. 508 do CPC quanto à eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem, pois o acórdão recorrido examinou a questão substantiva, decidindo que a inclusão de novos períodos constitui pedido e causa de pedir diversos, afasta a coisa julgada material quanto ao tempo especial e autoriza a retroação dos efeitos ao requerimento administrativo; adicionalmente, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.