AREsp 1774009 - DECISAO

AREsp 1774009 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou a existência da tríplice identidade entre as ações e o trânsito em julgado da decisão anterior, configurando coisa julgada e justificando a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC); o STJ negou provimento ao agravo por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e majorou a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais de 20% (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Sérgio Batista dos Santos; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Apreensão De Valores, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário ADUANEIRO PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Decadência Administrativa Apreensão De Valores Restituição De Valores Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sérgio Batista dos Santos

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada por tríplice identidade entre ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejuízo do exame da questão relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou a existência da tríplice identidade entre as ações e o trânsito em julgado da decisão anterior, configurando coisa julgada e justificando a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC); o STJ negou provimento ao agravo por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e majorou a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais de 20% (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)