AREsp 1766716 - DECISAO

AREsp 1766716 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente: não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, além de que o art. 944 do CC/2002 não serve para comprovar a existência do dano moral.

Parties
Recorrente: Parte autora; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negando Provimento Ao Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

Parte autora

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negando Provimento Ao Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente: não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, além de que o art. 944 do CC/2002 não serve para comprovar a existência do dano moral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Observar a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça deferida na instância de origem