AREsp 1765014 - DECISAO

AREsp 1765014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reapreciação de matéria fático-probatória e de pontos já decididos em sentença transitada em julgado (preclusão/coisa julgada), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e o perito atuou em conformidade com os critérios de cálculo fixados na sentença, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e não se majoraram honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Incidência Da Taxa Média De Mercado, Art. 354 Código Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Perícia Contábil Liquidação De Sentença Incidência Da Taxa Média De Mercado Art. 354 Código Civil Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível erro de cálculos na perícia e cabimento de nova perícia ou esclarecimentos (art. 480 CPC)
  2. 2 preclusão e coisa julgada material quanto ao termo inicial para incidência da taxa média de mercado
  3. 3 aplicação do artigo 354 do Código Civil na imputação do pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reapreciação de matéria fático-probatória e de pontos já decididos em sentença transitada em julgado (preclusão/coisa julgada), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e o perito atuou em conformidade com os critérios de cálculo fixados na sentença, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e não se majoraram honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.