AREsp 1391360 - DECISAO

AREsp 1391360 - DECISAO

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a coisa julgada delimitou o critério de cálculo da indenização (incidindo sobre a "margem de retribuição"), a aplicação da Lei 4.886/1965 deu-se por analogia e a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e do alcance da coisa julgada, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; não houve omissão apta a ensejar provimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: FRIGOVEL - COMERCIAL DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA; Ré: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CASCAVEL - COOPAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face Da Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Representação Comercial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Representação Comercial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FRIGOVEL - COMERCIAL DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA

Autor

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CASCAVEL - COOPAVEL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Face Da Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 discussão sobre aplicação da Lei de Representações Comerciais (Lei 4.886/1965) por analogia
  3. 3 forma de cálculo dos lucros cessantes (lucro líquido vs margem de retribuição)

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a coisa julgada delimitou o critério de cálculo da indenização (incidindo sobre a "margem de retribuição"), a aplicação da Lei 4.886/1965 deu-se por analogia e a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e do alcance da coisa julgada, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; não houve omissão apta a ensejar provimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração de verba honorária incabível em agravo de instrumento.
  • Intimem-se.