Rcl 41413 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação porque o Tribunal de origem, ao rejulgar os embargos de declaração conforme determinação do STJ, enfrentou expressamente a questão relativa à alegada ofensa à coisa julgada, não havendo negativa de autoridade da decisão superior; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o acerto do rejulgamento, devendo eventual irresignação ser manejada pela via recursal própria.

Parties
Reclamante: Condomínio Dream View Condominium; Reclamado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Coisa Julgada, Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Cumprimento De Sentença

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Parties

Condomínio Dream View Condominium

Reclamante

30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ de rejulgar embargos de declaração relativa à alegada ofensa à coisa julgada
  2. 2 se a reclamação constitui sucedâneo recursal inadequado diante de possibilidade de recurso próprio
  3. 3 se houve negativa de autoridade da decisão do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque o Tribunal de origem, ao rejulgar os embargos de declaração conforme determinação do STJ, enfrentou expressamente a questão relativa à alegada ofensa à coisa julgada, não havendo negativa de autoridade da decisão superior; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o acerto do rejulgamento, devendo eventual irresignação ser manejada pela via recursal própria.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.