AREsp 1779763 - DECISAO

AREsp 1779763 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar provimento, por entender que o acórdão recorrido está bem fundamentado, não houve omissão ou contradição, a alegada coisa julgada não se configurou porque a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito por falta de início de prova material, e eventual reforma dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 485, V, 489, 505, 508 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 coisa julgada e seus limites subjetivos e objetivos
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar provimento, por entender que o acórdão recorrido está bem fundamentado, não houve omissão ou contradição, a alegada coisa julgada não se configurou porque a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito por falta de início de prova material, e eventual reforma dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.