AREsp 1771679 - DECISAO

AREsp 1771679 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, aplicando a Súmula 211/STJ e a jurisprudência do STJ sobre limitação temporal do índice de 9,56% e coisa julgada (considerando que o título exequendo contém delimitação expressa até novembro de 1999), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reajuste Da Tabela Do SUS, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 905/stj, Tema 810 (re 870.947)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios Reajuste Da Tabela Do SUS +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 limitação temporal da incidência do índice de 9,56% e alcance da coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão em embargos à execução quando título exequendo delimita termo final

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, aplicando a Súmula 211/STJ e a jurisprudência do STJ sobre limitação temporal do índice de 9,56% e coisa julgada (considerando que o título exequendo contém delimitação expressa até novembro de 1999), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2 (dois) pontos percentuais os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).