AREsp 1759104 - DECISAO

AREsp 1759104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e que o VPA aplicável é o último divulgado anteriormente à compra (março de 1987, Cr$ 3,563); alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Aplicou-se art. 1.042, §5º do NCPC e art. 253 do RISTJ para processamento do agravo.

Parties
Exequente: OSVALDO OTAVIANO BRANG (OSVALDO); Executada/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

OSVALDO OTAVIANO BRANG (OSVALDO)

Exequente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Executada/agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa à coisa julgada quanto ao VPA
  3. 3 necessidade de observância de balancetes trimestrais da Telebrás para fixação do VPA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e que o VPA aplicável é o último divulgado anteriormente à compra (março de 1987, Cr$ 3,563); alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Aplicou-se art. 1.042, §5º do NCPC e art. 253 do RISTJ para processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.