AREsp 1788511 - DECISAO

AREsp 1788511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 144 da Lei 8.213/1991) não contém comando normativo suficiente para afastar a decisão do tribunal de origem (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão revisional sobre a renda mensal inicial foi reconhecida pelo Tribunal a quo como já apreciada, de modo que eventual alteração exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Rubens Fernandes; Órgão Prolator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Revisão Da Renda Mensal Inicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Rubens Fernandes

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da coisa julgada quanto à revisão da RMI do auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 144 da Lei 8.213/1991 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 144 da Lei 8.213/1991) não contém comando normativo suficiente para afastar a decisão do tribunal de origem (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão revisional sobre a renda mensal inicial foi reconhecida pelo Tribunal a quo como já apreciada, de modo que eventual alteração exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se