REsp 1919025 - DECISAO

REsp 1919025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se em matéria constitucional (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), envolvendo coisa julgada e segurança jurídica, o que torna inviável o exame pelo STJ por usurpação da competência do STF; ademais, o dispositivo impugnado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Gilsa Fernandes Pancote Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Coisa Julgada Segurança Jurídica Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Gilsa Fernandes Pancote Lacerda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional (art. 5º, XXXVI, CRFB/1988)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se em matéria constitucional (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), envolvendo coisa julgada e segurança jurídica, o que torna inviável o exame pelo STJ por usurpação da competência do STF; ademais, o dispositivo impugnado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.