AREsp 1452678 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem não prequestionou a matéria sobre preclusão, os documentos apresentados não comprovam o pagamento por serem unilaterais/apócrifos e a revisão do juízo de admissibilidade e da prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de que não houve comprovação da quitação das ações.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prova, Documento Apócrifo, Preclusão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada
- 2 comprovação do pagamento na fase de execução
- 3 admissibilidade de juntada de documentos na fase de liquidação/executiva
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem não prequestionou a matéria sobre preclusão, os documentos apresentados não comprovam o pagamento por serem unilaterais/apócrifos e a revisão do juízo de admissibilidade e da prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de que não houve comprovação da quitação das ações.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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