AREsp 1798591 - DECISAO

AREsp 1798591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame de questões de fato e da interpretação do título executivo judicial, implicando revisão do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Seguro Prestamista, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Dos Seguros Execução De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Seguro Prestamista Excesso De Execução +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (art. 502 do CPC)
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre multa decendial
  3. 3 interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame de questões de fato e da interpretação do título executivo judicial, implicando revisão do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.