AREsp 1408946 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados não comprovam a quitação/entrega das ações, sendo matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência de prequestionamento quanto a temas suscitados, inviabilizando conhecimento de parte das alegações.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prova Documental, Preclusão, Liquidação E Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada
- 2 preclusão para juntada de documentos na fase de liquidação/executação
- 3 comprovação do pagamento/entrega de ações
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados não comprovam a quitação/entrega das ações, sendo matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência de prequestionamento quanto a temas suscitados, inviabilizando conhecimento de parte das alegações.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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