AREsp 1770537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão quanto à coisa julgada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as lides foram consideradas distintas quanto à tripla identidade exigida para coisa julgada, e a superação do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, incidindo as Súmulas 282 STF e 211 STJ.

Parties
Autor: Rejane Ferreira da Silva Amaral; Réu: BFB Leasing S.A., incorporado por Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Incidentes Sobre Tarifas, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Repetição De Indébito Juros Incidentes Sobre Tarifas Prequestionamento +1 more

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Parties

Rejane Ferreira da Silva Amaral

Autor

BFB Leasing S.A., incorporado por Itaú Unibanco S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre demandas anteriores e a presente
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal em ações de repetição de indébito
  3. 3 restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão quanto à coisa julgada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as lides foram consideradas distintas quanto à tripla identidade exigida para coisa julgada, e a superação do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, incidindo as Súmulas 282 STF e 211 STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.