REsp 1907494 - DECISAO

REsp 1907494 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a ocorrência de coisa julgada e a aplicabilidade do art. 104 do CDC demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a instância de origem concluiu que a ação coletiva foi anterior à ação individual, de modo que o art. 104 do CDC não se aplica, e que a execução do título individual, transitado em julgado e com reconhecimento de prescrição de parcelas anteriores, impede que o exequente se beneficie do título coletivo, caracterizando renúncia tácita à execução coletiva.

Parties
Apelante/recorrente: Sandoval Cardoso do Nascimento; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sandoval Cardoso do Nascimento

Apelante/recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 104 do CDC na concomitância entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 ocorrência de coisa julgada em face de decisões individuais e coletivas
  3. 3 possibilidade de execução concomitante de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a ocorrência de coisa julgada e a aplicabilidade do art. 104 do CDC demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a instância de origem concluiu que a ação coletiva foi anterior à ação individual, de modo que o art. 104 do CDC não se aplica, e que a execução do título individual, transitado em julgado e com reconhecimento de prescrição de parcelas anteriores, impede que o exequente se beneficie do título coletivo, caracterizando renúncia tácita à execução coletiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015