REsp 1873105 - ACORDAO

REsp 1873105 - ACORDAO

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; a alteração do alcance do título executivo para acolher a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba-UFPB; Substituído / Exequente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Alcance Do Título Executivo Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba-UFPB

Agravante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Substituído / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance do título executivo e eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; a alteração do alcance do título executivo para acolher a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno