AREsp 1795081 - DECISAO

AREsp 1795081 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender ausente omissão passível de integração (o acórdão a quo concluiu pela existência de prestação única e não de trato sucessivo, aplicando a coisa julgada) e por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; assim, não se concluiu pela possibilidade de afastamento da TR em favor do IPCA-E no caso concreto.

Parties
Agravantes/recorrentes: JOSE MAURICIO DA CUNHA LIMA e OUTROS; Executada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Trato Sucessivo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Índices De Atualização (tr Vs IPCA E), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Trato Sucessivo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Índices De Atualização (tr Vs IPCA E) +1 more

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Parties

JOSE MAURICIO DA CUNHA LIMA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

FAZENDA PÚBLICA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à inexistência de coisa julgada em relação de trato sucessivo (art. 1.022 e art. 505, I, CPC)
  2. 2 Se a correção monetária é de natureza de trato sucessivo permitindo aplicação do IPCA-E após RE 870947/STF
  3. 3 Se a decisão do Tribunal a quo que manteve aplicação da TR está obstada pela coisa julgada transitada em 2013

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender ausente omissão passível de integração (o acórdão a quo concluiu pela existência de prestação única e não de trato sucessivo, aplicando a coisa julgada) e por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; assim, não se concluiu pela possibilidade de afastamento da TR em favor do IPCA-E no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.