AREsp 1789517 - DECISAO

AREsp 1789517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou adequadamente a violação recursal exigida (não indicou omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão regional assentou em fundamentos fáticos e probatórios suficientes (informações da CENTRUS demonstrando segregação e devolução das contribuições de 1989-1995 sem retenção de IR) que não foram impugnados e a acolhida da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DF; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Terceiro: CENTRUS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Incidental)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Imposto De Renda, Previdência Privada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Execução De Título Judicial Imposto De Renda Previdência Privada Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DF

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

CENTRUS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Incidental)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos efeitos preclusivos da coisa julgada (arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou adequadamente a violação recursal exigida (não indicou omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão regional assentou em fundamentos fáticos e probatórios suficientes (informações da CENTRUS demonstrando segregação e devolução das contribuições de 1989-1995 sem retenção de IR) que não foram impugnados e a acolhida da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto