AREsp 1799978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente exigiria o reexame de premissa fático-probatória quanto à identidade dos elementos da coisa julgada, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELINO NUNES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADELINO NUNES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 503 do CPC quanto à extensão da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente exigiria o reexame de premissa fático-probatória quanto à identidade dos elementos da coisa julgada, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.