REsp 1903413 - DECISAO

REsp 1903413 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter corretamente reconhecido a existência de coisa julgada por tríplice identidade, e eventual modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Claudinéia Fernandes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Coisa Julgada Material, Litispendência, Anulação De Ato Administrativo, Reintegração, Expulsão De Militar, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Coisa Julgada Material Litispendência Anulação De Ato Administrativo Reintegração +2 more

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Parties

Claudinéia Fernandes Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada pela tríplice identidade (eadem personae, eadem causa petendi, eadem res)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 485, inciso V, c.c. art. 508 do CPC para extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter corretamente reconhecido a existência de coisa julgada por tríplice identidade, e eventual modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.