REsp 1920289 - DECISAO

REsp 1920289 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria pertinente ao art. 926 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem nem houve embargos declaratórios para suprir omissão (óBice de prequestionamento – Súmula 282/STF) e porque o exame exigiria interpretação de normas infralegais (Resoluções ANP nº 08/2007 e nº 41/2013), o que não é cabível na via do recurso especial, além de que decisão anterior sobre Portaria ANP nº 201/99 não confere salvo-conduto eterno contra atos normativos supervenientes distintos.

Parties
Recorrente: Cobodiesel Comércio de Derivados do Petróleo Ltda.; Recorrida: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Poder Normativo De Agências Reguladoras, Controle De Atos Infralegais, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Poder Normativo De Agências Reguladoras Controle De Atos Infralegais Prequestionamento

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Parties

Cobodiesel Comércio de Derivados do Petróleo Ltda.

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 possibilidade de reexame de atos infralegais em recurso especial
  3. 3 prequestionamento da matéria relativa ao art. 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria pertinente ao art. 926 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem nem houve embargos declaratórios para suprir omissão (óBice de prequestionamento – Súmula 282/STF) e porque o exame exigiria interpretação de normas infralegais (Resoluções ANP nº 08/2007 e nº 41/2013), o que não é cabível na via do recurso especial, além de que decisão anterior sobre Portaria ANP nº 201/99 não confere salvo-conduto eterno contra atos normativos supervenientes distintos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.