AREsp 1796147 - DECISAO

AREsp 1796147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS exigiria reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que houve apenas cálculo da RMI a ser feito em liquidação do julgado, não revisão da RMI, justificando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Da RMI, Cálculo Da RMI, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Revisão Da RMI Cálculo Da RMI Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502, 503 e 504, I e II, do CPC (alegação de ampliação dos limites da coisa julgada)
  2. 2 distinção entre cálculo da RMI para concessão e revisão da RMI
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de não reexaminar prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS exigiria reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que houve apenas cálculo da RMI a ser feito em liquidação do julgado, não revisão da RMI, justificando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.