AREsp 1777064 - DECISAO

AREsp 1777064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional, matéria de competência do STF, e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios recursais em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GISELLE CAMPOS FIGUEIREDO e OUTROS; Agravado/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Incidente De Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GISELLE CAMPOS FIGUEIREDO e OUTROS

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de decisão por Incidente de Inconstitucionalidade a caso concreto de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional, matéria de competência do STF, e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios recursais em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.