REsp 1908657 - DECISAO

REsp 1908657 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o principal fundamento do acórdão recorrido — a preservação do vínculo da recorrida ao regime próprio em razão de decisão judicial transitada em julgado — não foi impugnado, estando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; ademais, não se demonstraram os vícios processuais alegados nos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificassem anulação do aresto integrativo.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Recorrida: Almira Pereira Demétrio Prudêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Averbação De Tempo De Serviço, Regime Próprio De Previdência Vs RGPS, Aplicação Da Lei N. 8.935/94, Regras De Transição (ec N. 47/05), Omissão E Embargos Declaratórios (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Reexame Necessário (súmula 490/stj)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Averbação De Tempo De Serviço Regime Próprio De Previdência Vs RGPS Aplicação Da Lei N. 8.935/94 Regras De Transição (ec N. 47/05) Omissão E Embargos Declaratórios (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Almira Pereira Demétrio Prudêncio

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência e eficácia de coisa julgada decorrente de Mandado de Segurança que preservou vínculo ao regime próprio do Estado
  2. 2 Possibilidade de titulares de serviços notariais obterem aposentadoria pelo regime próprio em razão de vínculo anterior à Lei n. 8.935/94
  3. 3 Se o acórdão integrativo padecia de vícios apontados nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o principal fundamento do acórdão recorrido — a preservação do vínculo da recorrida ao regime próprio em razão de decisão judicial transitada em julgado — não foi impugnado, estando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; ademais, não se demonstraram os vícios processuais alegados nos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificassem anulação do aresto integrativo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.