AREsp 914299 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a reestruturação da carreira por lei ou medida provisória superveniente ao trânsito em julgado (MP n. 2.048/2000; Leis 10.302/2001, 11.091/2005 e 11.784/2008) instituiu novos patamares remuneratórios que absorveram o índice residual de 28,86%, sendo admissível a compensação com base em normas supervenientes, não configurando violação à coisa julgada; além disso, constatou-se que a citação do IBGE extrapolou o título executivo, justificando a suspensão do índice implantado na folha de pagamento.

Parties
Recorrente: Mariangela de Moura; Executado: IBGE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reestruturação De Carreira, Execução De Título Judicial, Reajuste Salarial 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reestruturação De Carreira Execução De Título Judicial Reajuste Salarial 28,86%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mariangela de Moura

Recorrente

IBGE

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Admissibilidade de compensação em embargos à execução quando baseada em fato superveniente ao trânsito em julgado
  3. 3 Se a reestruturação de carreira absorve o índice residual de 28,86%

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a reestruturação da carreira por lei ou medida provisória superveniente ao trânsito em julgado (MP n. 2.048/2000; Leis 10.302/2001, 11.091/2005 e 11.784/2008) instituiu novos patamares remuneratórios que absorveram o índice residual de 28,86%, sendo admissível a compensação com base em normas supervenientes, não configurando violação à coisa julgada; além disso, constatou-se que a citação do IBGE extrapolou o título executivo, justificando a suspensão do índice implantado na folha de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.