REsp 1826863 - DECISAO

REsp 1826863 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não indicou, no recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (falha de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou-se na eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC/2015) em razão da ausência de impugnação tempestiva à conversão do depósito em renda e à sentença extintiva.

Parties
Recorrente: Banco Mercantil do Brasil SA; Respondente: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Conversão De Depósito Em Renda, Preclusão, Prequestionamento, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Coisa Julgada Conversão De Depósito Em Renda Preclusão Prequestionamento Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Mercantil do Brasil SA

Recorrente

Município de Contagem

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à conversão de depósito em renda
  2. 2 possibilidade de rediscussão de valores após trânsito em julgado
  3. 3 prequestionamento e omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não indicou, no recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (falha de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou-se na eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC/2015) em razão da ausência de impugnação tempestiva à conversão do depósito em renda e à sentença extintiva.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.