REsp 1921347 - DECISAO

REsp 1921347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara, que a exequente era ilegitima por ter utilizado título judicial que beneficiou categoria diversa (PRF) enquanto ela pertencia ao DNER, faltando título judicial apto ao cumprimento, e porque questões apontadas como violadas não foram adequadamente prequestionadas ou impugnadas, incorrendo nos óbices de admissibilidade (Enunciado 3/STJ; Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ NAZARENO MARTINS DE ARAUJO; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉ NAZARENO MARTINS DE ARAUJO

Recorrente

União

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 alcance e preclusão da coisa julgada
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara, que a exequente era ilegitima por ter utilizado título judicial que beneficiou categoria diversa (PRF) enquanto ela pertencia ao DNER, faltando título judicial apto ao cumprimento, e porque questões apontadas como violadas não foram adequadamente prequestionadas ou impugnadas, incorrendo nos óbices de admissibilidade (Enunciado 3/STJ; Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.