REsp 1484107 - DECISAO

REsp 1484107 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73; não houve prequestionamento da matéria indicada quanto ao art. 1º, V, da Lei 8.443/92; o julgamento do TCU observou o prazo de cinco anos conforme o Tema 445/STF; e a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 é compatível com a alteração do regime jurídico dos servidores após a edição da Lei 8.112/1990, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Revisão Pelo Tribunal De Contas Da União, URP (índice De 26, 05%), Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Decadência Revisão Pelo Tribunal De Contas Da União URP (índice De 26,05%) Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73
  2. 2 alegada violação aos arts. 54 e §1º da Lei n. 9.784/99
  3. 3 alegada violação ao art. 1º, V, da Lei n. 8.443/92

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73; não houve prequestionamento da matéria indicada quanto ao art. 1º, V, da Lei 8.443/92; o julgamento do TCU observou o prazo de cinco anos conforme o Tema 445/STF; e a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 é compatível com a alteração do regime jurídico dos servidores após a edição da Lei 8.112/1990, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.