REsp 1922812 - DECISAO

REsp 1922812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já havia decidido fundamentadamente sobre as matérias apreciadas (notadamente a aplicação da proporcionalidade às gratificações), e as alegações relativas à coisa julgada não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, incorrendo o recurso no óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Proporcionalidade De Gratificações (gdata E Gdpgtas), Embargos De Declaração, Súmula/enunciado Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Coisa Julgada Prequestionamento Agravo De Instrumento Proporcionalidade De Gratificações (gdata E Gdpgtas) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 508 do CPC/2015
  3. 3 ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e aos arts. 5º da Lei 10.404/2002 e 1º da Lei 10.971/2004 (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já havia decidido fundamentadamente sobre as matérias apreciadas (notadamente a aplicação da proporcionalidade às gratificações), e as alegações relativas à coisa julgada não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, incorrendo o recurso no óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.