REsp 1554838 - ACORDAO

REsp 1554838 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as pretensões de reformar as compensações do reajuste de 28,86% e de reduzir honorários exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Exequente/agravante: Vera Alcina Garcia da Silva; Exequente/agravante: Suely Moraes Almeida; Autarquia Recorrida/embargada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Portaria MARE 2.179/98, Medida Provisória 1.704/98
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Compensação De Reajuste Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Portaria MARE 2.179/98 +1 more

Case Brief

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Parties

Vera Alcina Garcia da Silva

Exequente/agravante

Suely Moraes Almeida

Exequente/agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da compensação do reajuste de 28,86% e suposta violação da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as pretensões de reformar as compensações do reajuste de 28,86% e de reduzir honorários exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno