AREsp 1604127 - ACORDAO

AREsp 1604127 - ACORDAO

Tendo sido a matéria referente aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1056) pela Primeira Seção do STJ, impõe-se, nos termos do art. 1030, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do paradigma, razão pela qual o acórdão embargado foi tornado sem efeito e os embargos de declaração restaram prejudicados.

Parties
Embargante: EFIGÊNIA MORENA DA SILVA ALONSO; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados; Acórdão Embargado Tornado Sem Efeito; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Tema Nº 1056
Outcome
Acórdão embargado tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema nº 1056; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Servidor Público, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Sobrestamento Servidor Público Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EFIGÊNIA MORENA DA SILVA ALONSO

Embargante

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados; Acórdão Embargado Tornado Sem Efeito; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Tema Nº 1056

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 200551010161509
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1056)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria referente aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1056) pela Primeira Seção do STJ, impõe-se, nos termos do art. 1030, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do paradigma, razão pela qual o acórdão embargado foi tornado sem efeito e os embargos de declaração restaram prejudicados.

Court Disposition

Acórdão embargado tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema nº 1056; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Acórdão embargado tornado sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.