REsp 1802957 - DECISAO

REsp 1802957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e porque a alegação de compensação poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, estando, portanto, preclusa/abrangida pela coisa julgada, nos termos de precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Compensação, VPNI, Execução, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Compensação VPNI Execução Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de compensação de diferenças de VPNI na fase de execução
  2. 2 Incidência da coisa julgada e preclusão quando matéria podia ser debatida na fase cognitiva
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e porque a alegação de compensação poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, estando, portanto, preclusa/abrangida pela coisa julgada, nos termos de precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.