REsp 1223348 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por entender que a controvérsia relativa à origem e abrangência dos depósitos em processo já transitado em julgado exige exame de provas e cotejo processual, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo tais questões serem decididas pelas instâncias ordinárias mediante produção probatória.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Do Depósito, PIS, COFINS, Súmula 7/stj, Art. 3º, §1º Da Lei N. 9.718/98, Art. 1º, §3º Da Lei N. 9.703/98
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Limites Do Depósito PIS COFINS Súmula 7/stj Art. 3º, §1º Da Lei N. 9.718/98 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre a origem dos depósitos pode ser apreciada em recurso especial ou exige reexame de provas
  2. 2 Aplicação do art. 1º, §3º, da Lei n. 9.703/98 quanto à devolução integral dos depósitos
  3. 3 Determinação dos limites do levantamento de depósitos em ação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender que a controvérsia relativa à origem e abrangência dos depósitos em processo já transitado em julgado exige exame de provas e cotejo processual, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo tais questões serem decididas pelas instâncias ordinárias mediante produção probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Negado seguimento ao recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo regimental.