EAREsp 1758693 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou-se na existência de expressão delimitação temporal do título exequendo (REsp 422.671/RS) que fixou o termo final do reajuste em novembro de 1999, caracterizando coisa julgada e impedindo a limitação pretendida pela União a outubro de 1999; além disso, não houve omissão a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973, e a matéria não comporta rediscussão por demandar ofensa à coisa julgada e reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante; Agravante; Recorrente: UNIÃO; Embargada: SOCIEDADE CIVIL IRMAS FRANCISCANAS DA SSMA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal Do Reajuste (outubro Vs Novembro De 1999), Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Do Reajuste (outubro Vs Novembro De 1999) Embargos À Execução Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante; Agravante; Recorrente

SOCIEDADE CIVIL IRMAS FRANCISCANAS DA SSMA TRINDADE

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a limitação temporal do pagamento dos reajustes deve atingir outubro de 1999 ou novembro de 1999
  2. 2 se o índice de correção monetária aplicável deve ser IPCA-E, INPC ou TR/índice previsto no título
  3. 3 se a coisa julgada formada no título exequendo impede rediscussão em embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou-se na existência de expressão delimitação temporal do título exequendo (REsp 422.671/RS) que fixou o termo final do reajuste em novembro de 1999, caracterizando coisa julgada e impedindo a limitação pretendida pela União a outubro de 1999; além disso, não houve omissão a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973, e a matéria não comporta rediscussão por demandar ofensa à coisa julgada e reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.