REsp 1915812 - DECISAO

REsp 1915812 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a UFERSA demonstrou a absorção dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06% por reajustes e reestruturações de carreira posteriores, que não houve necessidade de produção de prova pericial diante dos contracheques e planilhas juntados, que não se verifica ofensa à coisa julgada nem violação aos princípios arguidos, e que matérias fático-probatórias não podem ser reexaminadas no Recurso Especial; assim, não se conhece do recurso dos particulares e se conhece do recurso da Universidade para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de supressão das rubricas e a concessão de justiça gratuita aos corréus.

Parties
Recorrentes: Francisco de Assis Monteiro e outros; Recorrente: Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial dos particulares; conheço do Recurso Especial da Universidade Federal Rural do Semiárido e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Absorção De Vantagens, Gratuidade De Justiça, Competência Da Justiça Federal, Prova Pericial, Decadência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Absorção De Vantagens Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

Francisco de Assis Monteiro e outros

Recorrentes

Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal Comum para apreciar supressão de vantagem pecuniária concedida por decisão trabalhista transitada em julgado
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 necessidade de prova pericial para verificar absorção de rubricas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a UFERSA demonstrou a absorção dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06% por reajustes e reestruturações de carreira posteriores, que não houve necessidade de produção de prova pericial diante dos contracheques e planilhas juntados, que não se verifica ofensa à coisa julgada nem violação aos princípios arguidos, e que matérias fático-probatórias não podem ser reexaminadas no Recurso Especial; assim, não se conhece do recurso dos particulares e se conhece do recurso da Universidade para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de supressão das rubricas e a concessão de justiça gratuita aos corréus.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial dos particulares; conheço do Recurso Especial da Universidade Federal Rural do Semiárido e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto por Francisco de Assis Monteiro e outros
  • Conhecimento do Recurso Especial interposto pela Universidade Federal Rural do Semiárido e seu não provimento