AREsp 1749880 - DECISAO

AREsp 1749880 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não se pode reconhecer coisa julgada vinculativa na hipótese, porque os herdeiros litigam em direito próprio e a decisão anterior, em que a vítima figurou como parte, não alcança terceiros que atuam em nome próprio; além disso, os motivos e a verdade dos fatos firmados em processo anterior não fazem coisa julgada nos termos do art. 469 do CPC/1973. Em decorrência, afasta-se a pretensão de aplicar res judicata aos herdeiros e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão regional que reformou a sentença de extinção e julgou parcialmente procedente a demanda.

Parties
Agravante: Município de Sabino; Coautora: Tamara; Coautora, Viúva Do Servidor: Alice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Examinado E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Subjetivos E Objetivos Da Coisa Julgada, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Coisa Julgada Limites Subjetivos E Objetivos Da Coisa Julgada Reexame De Prova (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Morais E Materiais Prescrição

Case Brief

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Parties

Município de Sabino

Agravante

Tamara

Coautora

Alice

Coautora, Viúva Do Servidor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Examinado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de coisa julgada entre herdeiros e decisões anteriores envolvendo o de cujus
  2. 2 aplicação dos arts. 469 e 472 do CPC/1973 quanto aos limites da coisa julgada
  3. 3 se a verdade dos fatos estabelecida em processo anterior vincula demanda subsequente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se pode reconhecer coisa julgada vinculativa na hipótese, porque os herdeiros litigam em direito próprio e a decisão anterior, em que a vítima figurou como parte, não alcança terceiros que atuam em nome próprio; além disso, os motivos e a verdade dos fatos firmados em processo anterior não fazem coisa julgada nos termos do art. 469 do CPC/1973. Em decorrência, afasta-se a pretensão de aplicar res judicata aos herdeiros e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão regional que reformou a sentença de extinção e julgou parcialmente procedente a demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.