AREsp 1801934 - DECISAO

AREsp 1801934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM De Fevereiro De 1994, Implantação Administrativa, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Revisão De Benefício Previdenciário IRSM De Fevereiro De 1994 Implantação Administrativa Efeitos Financeiros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 508 do CPC quanto à configuração da eficácia preclusiva da coisa julgada
  2. 2 incidência do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da renda mensal inicial
  3. 3 possibilidade de implementação administrativa de revisão durante o curso da lide e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial.