REsp 1916691 - DECISAO

REsp 1916691 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem contradição a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que o acórdão de mérito reformou a sentença julgando improcedentes os pedidos e invertendo o ônus da sucumbência, não existindo condenação ou verbas a serem implementadas; ademais, a pretensão de revolver o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorridos: Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possível violação da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de liquidação do título executivo e cálculo de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem contradição a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que o acórdão de mérito reformou a sentença julgando improcedentes os pedidos e invertendo o ônus da sucumbência, não existindo condenação ou verbas a serem implementadas; ademais, a pretensão de revolver o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.