EAREsp 1413021 - DECISAO

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Foram considerados presentes os requisitos para conhecimento dos embargos de divergência, pelo que o recurso foi admitido nos termos do art. 267 do RI/STJ, para processamento e posterior manifestação das partes e do Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido
Outcome
Embargos de Divergência admitidos
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Reajuste Salarial, Compensação, Juros Moratórios, Interpretação De Normas Processuais
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Reajuste Salarial Compensação +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial sobre interpretação do art. 10 da MP 2.225-45/2001 e dos arts. 493, 502, 503, 507, 508 e 1.114 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arguição, no cumprimento de sentença, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que poderia ter sido alegado na fase de conhecimento (incidência da coisa julgada)
  3. 3 Aplicação imediata de lei nova que altera regime dos juros moratórios mesmo em execução e após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Foram considerados presentes os requisitos para conhecimento dos embargos de divergência, pelo que o recurso foi admitido nos termos do art. 267 do RI/STJ, para processamento e posterior manifestação das partes e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos

Orders

  • Admitem-se os Embargos de Divergência nos termos do art. 267 do RI/STJ.
  • Vista à parte embargada para, querendo, impugnar o recurso.