AREsp 1738090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial padece de deficiência de fundamentação (meras menções esparsas a normas infraconstitucionais), obstando seu conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre coisa julgada foi decidida com fundamento constitucional, o que torna o Recurso Especial inadequado para examinar tal ponto e impõe manutenção da decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Do STF, IRDR
Processual Civil Coisa Julgada Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Do STF IRDR

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 inviabilidade do Recurso Especial quanto à matéria decidida com fundamento constitucional
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial padece de deficiência de fundamentação (meras menções esparsas a normas infraconstitucionais), obstando seu conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre coisa julgada foi decidida com fundamento constitucional, o que torna o Recurso Especial inadequado para examinar tal ponto e impõe manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência mantida.