AREsp 1717556 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque as razões recursais exigiriam o reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa aos honorários não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada
- 2 possibilidade de revisão do contexto fático-probatório no Recurso Especial
- 3 prequestionamento quanto aos honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque as razões recursais exigiriam o reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa aos honorários não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.
Full Case Text
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