REsp 1920588 - DECISAO

REsp 1920588 - DECISAO

Não se verificou omissão nem outro vício que justificasse revisão do acórdão recorrido; as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão de origem e apresentaram alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85 do CPC/15, observando-se a aplicabilidade restrita das regras sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Recorrida: MUNICIPALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/15), Competência Regulatória (aneel), Servidão Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/15) Competência Regulatória (aneel) +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

MUNICIPALIDADE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem
  3. 3 se houve usurpação de competência normativa federal por legislação municipal (competência da ANEEL)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem outro vício que justificasse revisão do acórdão recorrido; as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão de origem e apresentaram alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85 do CPC/15, observando-se a aplicabilidade restrita das regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da sucumbência fixada na instância ordinária